O projeto do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), propõe a alteração de alguns pontos do Código Florestal vigente. O assunto está, há dois anos, em constante discussão pelo Congresso Nacional e gera polêmica na sociedade. A votação, que devia ocorrer nesta semana, foi adiada em 15 dias pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), a pedido da ministra do Meio Ambiente, Isabella Teixeira.
Algumas das mudanças propostas pela chamada “bancada ruralista” são:
- Redução das Áreas de Preservação Permanente:
A faixa mínima de proteção nas margens dos rios passaria de 30 para 15 metros de extensão, permitindo que cada estado possa definir seus próprios parâmetros. Ainda, encostas íngremes e topos de morros poderiam ser habitados. Com isso, aumenta-se o risco de enchentes e deslizamentos de terra.
Com a justificativa de que uma lei não pode impor os mesmos parâmetros para todo o país, pois passa por cima das características locais e comete injustiças e que a recuperação das áreas de morros traria o caos à agricultura nacional, prejudicando sobretudo os pequenos agricultores e algumas culturas cultivadas em áreas de declive ou de várzea, como o arroz, café e maçã.
- Fim da Reserva Legal e anistia para desmatadores
Hoje, os produtores rurais têm a obrigação de preservar uma área de mata nativa dentro de suas propriedades; se ela tiver sido desmatada ilegalmente, tem de ser recomposta ou compensada. Com as alterações previstas, deixa de ser obrigatória a recuperação nos casos de desmatamento ilegal ocorridos até 2008. Além disso, as propriedades pequenas – de até 440 hectares – não precisariam manter a Reserva Legal e isso abriria uma brecha, possibilitando que médias e grandes propriedades sejam divididas no papel e, assim, dispensadas de ter qualquer área protegida.
Argumentando que áreas que foram ocupadas historicamente, algumas vezes com ajuda do governo, ou quando era permitido não devem ser recuperadas, pois isso significaria uma imensa perda para a agricultura nacional e uma injustiça para muitos agricultores. Afirmando também que a Reserva Legal impede o desenvolvimento da Amazônia.
O que gera preocupação de ambientalistas, cientistas e movimentos sociais, são os problemas que tais medidas, provavelmente acarretarão no futuro. Apenas com a redução das matas nas margens dos rios, uma área de florestas correspondente a 2 milhões de campos de futebol será desmatada, ou seja, aproximadamente 16,5 bilhões de m² – provocando, ainda, uma perda irreparável da biodiversidade, degradação do solo e poluição das águas.
No dia 05 de abril, produtores se reuniram em frente ao Congresso para pressionar pela aprovação do projeto. Enquanto isso, a comunidade de mobilização online mundial, Avaaz, organiza uma petição contra o novo Código Florestal.
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